Extingue as zonas de caça municipais de Vale do Peso 1 (processo n.º 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo n.º 3021-DGRF) e anexa à zona de caça associativa do Vale do Peso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale do Peso e Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 333-DGRF).

Portaria 1045/2007

de 31 de Agosto

Pela Portaria 948/2002, de 2 de Agosto, alterada pela Portaria 1499/2002, de 12 de Dezembro, e pela Portaria 920/2002, de 1 de Agosto, foram criadas as zonas de caça municipais de Vale do Peso 1 (processo 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo 3021-DGRF), situadas no município do Crato, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale do Peso.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção destas zonas de caça requerendo que a área fosse anexada à zona de caça associativa do Vale do Peso (processo 883-DGRF), renovada pela Portaria 473/2004, de 4 de Maio, até 28 de Junho de 2010.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São extintas as zonas de caça municipais de Vale do Peso 1 (processo 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo 3021-DGRF).

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale do Peso e Monte da Pedra, município do Crato, com a área de 822 ha, ficando a mesma com a área total de 2040 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

4.º São revogadas as Portarias n.os 948/2002, de 2 de Agosto, alterada pela Portaria 1499/2002, de 12 de Dezembro, e 920/2002, de 1 de Agosto.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-08-01 - Portaria 920/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Vale do Peso 3, pelo período de seis anos, englobando os prédios rústicos identificados am planta anexa, situados na freguesia de Vale de Peso, concelho do Crato, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pescas de Vale do Peso (processo nº 3021-DGF).

• 2002-08-02 - Portaria 948/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Vale do Peso 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale do Peso (processo nº 3019-DGF).

• 2002-12-12 - Portaria 1499/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera a Portaria nº 948/2002, de 2 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Vale do Peso 1, situada no município do Crato, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Vale do Peso (processo nº 3019-DGF).

• 2004-05-04 - Portaria 473/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale do Peso (processo n.º 883-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-07-29 - Portaria 818/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Desanexa da zona de caça associativa de Vale do Peso vários prédios rústicos sitos na freguesia do Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 883-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Aldeia da Mata vários prédios rústicos sitos na freguesia do Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 42-AFN).