2007-07-13 - Declaração de Rectificação 67/2007 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9 de Julho, (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV).

2007-07-13 - Decreto-Lei 255/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.

2007-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.

2007-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., como organismo nacional de coordenação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a decorrer durante o ano de 2008.

2007-07-13 - Decreto 13/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005.

2007-07-13 - Decreto-Lei 256/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.

2007-07-13 - Decreto 14/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os limites dos Perímetros Florestais de Arca e do Vouga.

2007-07-13 - Portaria 781/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Amieira do Tejo e Arez a zona de caça associativa da freguesia de Amieiro do Tejo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa (processo n.º 1680-DGRF).

2007-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 14/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal docente e não docente, publicados em anexo.

2007-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 15/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência e respectivos quadros de pessoal.

2007-07-13 - Decreto-Lei 256-A/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).