Declaração de Rectificação 67/2007, de 13 de Julho
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 134/2007, Série I de 2007-07-13.
-
Data:
2007-07-13
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9 de Julho, (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV).
Declaração de Rectificação 67/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007, de 9 de Julho (recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
Onde se lê «[...], nos termos do n.º 5 do artigo 116.º da Constituição,» deve
ler-se «[...], nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,».
Assembleia da República, 11 de Julho de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/13/plain-215715.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215715.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/215715/declaracao-de-rectificacao-67-2007-de-13-de-julho
