2007-06-19 - DESPACHO 12123/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia, o licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos, para exercer o cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública.

2007-06-19 - DESPACHO 12126/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que o cargo de direcção superior de 1.º grau e os cargos de direcção intermédia da DGP nas áreas das atribuições a transferir e nas áreas de apoio, bem como os cargos de direcção intermédia da DGT, mantêm-se em exercício de funções até à conclusão dos processos de fusão e de reestruturação e até ocorrerem novas nomeações.

2007-06-19 - DESPACHO 12127/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista a emitir pela Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., no montante de Euro 100 000 000, nas condições financeiras constantes da ficha técnica anexa.

2007-06-19 - DESPACHO 12130/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprovado o mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica em regime de contrato individual de trabalho.

2007-06-19 - DELIBERAÇÃO-EXTRACTO 1083/2007 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Altera o Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura e republica-o.

2007-06-19 - DESPACHO 12181/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa AGRO a considerar as despesas elegíveis efectivamente realizadas relativamente aos projectos concluídos até 31 de Dezembro de 2006 extensível aos projectos plurianuais aprovados em 2006 e concluídos até 31 de Dezembro de 2007.

2007-06-19 - DESPACHO 12168/2007 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova a primeira alteração ao despacho conjunto nº 778/2001, de 24 de Agosto que publica o regulamento específico da medida relativa à componente empregabilidade no âmbito do eixo prioritário nº 2 do Programa Operacional da Região do Algarve.

2007-06-19 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 131/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio urbano identificado na planta anexa necessária à execução da obra de requalificação urbana da vila de Leomil - 2.ª fase, no município de Moimenta da Beira.

2007-06-19 - DESPACHO 12270-D/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a manutenção das comissões de serviço do licenciado José Maria Belo Sousa Rego como secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, do Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas como director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e do vice-almirante na situação de reserva José Deolindo Torres Sobral como director-geral do Gabinete Nacional de Segurança.

2007-06-19 - DESPACHO 12166/2007 - COMISSÃO DE COORDEN E DESENV REG DE LISBOA E VALE DO TEJO-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova a estrutura flexível da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) e define as competências das respectivas unidades orgânicas.