Despacho 12 123/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 49/2007, de 27 de Abril, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer o cargo de presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 1.º grau, o licenciado Humberto Jorge Alves Meirinhos.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, tal como atesta o respectivo currículo, que é publicado em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Maio de 2007.
11 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
ANEXO
Curriculum vitae Dados de identificação:Nome - Humberto Jorge Alves Meirinhos;
Natural de São Martinho de Angueira, Miranda do Douro;
Data de nascimento - 7 de Setembro de 1960.
Formação académica - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 4 de Junho de 1987.
Formação complementar:
Curso de formação de formadores em 1989;
Curso sobre feitura das leis em 1989;
Curso de administração local - UCCLA/CFA, em 1991;
Curso Código do Procedimento Administrativo;
Curso de Maastricht a Amsterdão - O Novo Tratado da União Europeia - (INA) 13 de Outubro de 1997 (seis horas);
Curso de Direito Administrativo Europeu - (INA) de 25 a 27 de Maio de 1998 (dezoito horas);
Seminário, workshop, em "Sistemas da informação na Administração Pública" - (INA) 3 de Outubro de 2001;
Curso de formação Word, nível iniciado - 2001;
Curso de formação SIADAP (INA) - 31 de Maio de 2004 (sete horas);
Curso de gestão por objectivos (INA) - de 1 a 3 de Março de 2004 (dezoito horas);
Seminário de alta direcção (INA) - de 8 a 12 de Março de 2004 (trinta e cinco horas);
1.º Encontro Luso-Espanhol sobre Contratação Pública - As Novas Directivas da EU e os Novos Modelos de Contratação Pública (INA) - 14 e 15 de Novembro de 2005 (quinze horas);
Seminário "Programa legislar melhor - (INA) 28 de Junho de 2006 (oito horas);
Curso avançado de gestão pública CAGEP 1.ª Edição 2007 (INA).
Actividade profissional:
De 11 de Janeiro de 1988 a 26 de Abril de 1989, técnico superior de 2.ª classe do Serviço de Administração e Função Pública (Macau) - funções no Departamento de Administração Civil;
De 27 de Abril de 1989 até 18 de Dezembro de 1990, técnico superior de 1.ª classe do Serviço de Administração e Função Pública - Departamento de Administração Civil;
Vogal das comissões de recenseamento das pessoas colectivas para o sufrágio indirecto de 1988 e 1989;
Membro da Comissão de Classificação de Espectáculos, em 1989;
Membro da Comissão Eleitoral Territorial das Eleições para as Assembleias Municipais em 1988;
Formador do Centro de Formação da Administração Pública desde 1989 até 1992 na área de Direito;
De 31 de Janeiro de 1991 e até Março de 1996, chefe do Departamento do Gabinete de Estudos, Coordenação e Planeamento (GECP), da Câmara Municipal das Ilhas, serviço de apoio directo à presidência;
Membro da Comissão de Terras, desde 1992;
Membro da Comissão do Domínio Público Hídrico, desde 1992;
Membro do Grupo Coordenador de Habitação Social, desde 1992;
Membro do Concelho Técnico de Habitação, desde 1992;
De 19 de Março de 1996 até à presente data - presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
Membro do Conselho Superior de Acção Social Complementar (por inerência);
Janeiro de 1998 - vereador da Câmara Municipal de Miranda do Douro;
Janeiro de 2002 - membro da Assembleia Municipal;
Março de 2002 - técnico superior da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
Outubro de 2005 - membro da Assembleia Municipal.
