2007-06-19 - DESPACHO 12129/2007 - SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que os titulares dos cargos de direcção intermédia e equiparados dos Serviços Sociais da Administração Pública, mantêm-se em exercício de funções enquanto não houver despacho que determine a sua cessação.

2007-06-19 - DESPACHO 12191/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Dá por comprovada, a falta de determinados pressupostos subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público à Universidade Internacional da Figueira da Foz e que fundamentaram as autorizações de funcionamento de cursos e o reconhecimento de graus académicos neste estabelecimento de ensino particular universitário, de que é entidade instituidora a SIPEC - Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura, S. A. pelo que fixa um prazo para a regularização das insuficiências apontadas.

2007-06-19 - DESPACHO 12270-C/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a mestre Elza Maria Henriques Deus Pais para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade do Género (CIG).

2007-06-19 - DESPACHO 12125/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que o procedimento de fusão regulado no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, é aplicável à sucessão da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) nas atribuições e competências da DGP relativas à gestão do aprovisionamento público e do parque de veículos do Estado.

2007-06-19 - DESPACHO 12160/2007 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia a licenciada Maria Celeste Borges da Conceição Ramos para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (I.R.N, I.P.)

2007-06-19 - AVISO 10991/2007 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Publica a lista de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional de Habitação no último trimestre de 2006.

2007-06-19 - DESPACHO 12119/2007 - MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o licenciado Virgílio Lourenço Lopes Teixeira das funções de adjunto do Gabinete, do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

2007-06-19 - RESOLUÇÃO 24/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Dr. Carlos Manuel Branco Nogueira Fragateiro como presidente e o Arquitecto José Manuel Castanheira e o Dr. Amadeu Carlos Oliveira Basto de Lima, como vogais do conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E..

2007-06-19 - DESPACHO 12270-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 1 - sublanço Coimbra Sul-Coimbra Norte - trecho n.º 1 - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias - PE20.

2007-06-19 - DESPACHO 12270-B/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 1 - sublanço Condeixa-Coimbra Sul - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias - PE20.