Determina a manutenção das comissões de serviço do licenciado José Maria Belo Sousa Rego como secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, do Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas como director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e do vice-almirante na situação de reserva José Deolindo Torres Sobral como director-geral do Gabinete Nacional de Segurança.

Despacho 12 270-D/2007

A nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, determinou a reestruturação, entre outros serviços e organismos, da respectiva Secretaria-Geral (SGPCM), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Esta reestruturação foi posteriormente concretizada pelos Decretos-Leis n.os 161/2007 (SGPCM), 163/2007 (CEGER) e 170/2007 (GNS), todos de 3 de Maio.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, conjugada com o disposto nos decretos-leis referidos supra, e uma vez que permanecem os pressupostos que fundamentaram as respectivas nomeações, determina-se a manutenção das comissões de serviço dos seguintes dirigentes:

a) Secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado José Maria Belo Sousa Rego;

b) Director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas;

c) Director-geral do Gabinete Nacional de Segurança, vice-almirante na situação de reserva José Deolindo Torres Sobral.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

1 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 202/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.