2007-04-19 - Aviso 311/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, conforme alterado pelo Protocolo n.º 11.

2007-04-19 - Aviso 312/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Letónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2004, a renovação de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

2007-04-19 - Aviso 313/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Jamaica depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 16 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 14 de Dezembro de 1960.

2007-04-19 - Aviso 314/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Bélgica formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaração à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

2007-04-19 - Aviso 315/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia retirado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, a reserva constante do instrumento de ratificação relativa ao n.º 3 do artigo 6.º do capítulo III da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997.

2007-04-19 - Aviso 316/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Zimbabwe depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 30 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada pela UNESCO, concluída em Paris em 14 de Dezembro de 1960.

2007-04-19 - Aviso 317/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Abril de 2004, uma declaração à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995.

2007-04-19 - Aviso 318/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Arménia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração.

2007-04-19 - Decreto-Lei 115/2007 - Ministério da Justiça

Altera (segunda alteração) ao Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, que criou, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial, sendo o mesmo diploma republicado.

2007-04-19 - Portaria 477/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Desportiva de Caça e Pesca da Herdade de Pé de Cão a zona de caça associativa da Herdade de Pé de Cão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 4401-DGRF).