Aviso 311/2007, de 19 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 77/2007, Série I de 2007-04-19.
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Data:
2007-04-19
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Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, conforme alterado pelo Protocolo n.º 11.
Aviso 311/2007
Por ordem superior se torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do
Protocolo 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, conforme alterado pelo
Protocolo 11.
Portugal é Parte deste Protocolo, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de Novembro de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1979.
O Protocolo entrou em vigor para o Principado do Liechtenstein em 8 de Fevereiro de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/19/plain-210369.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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