2007-04-19 - RESOLUÇÃO 35/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública,com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados nas plantas parcelares LGRG-P020.1.0-SC13-001 a LGRG-P020.1.0-CS13-010 e respectivo mapa de áreas, necessários à execução da "Via rápida Lagoa-Ribeira Grande", a qual integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.

2007-04-19 - DESPACHO NORMATIVO 16/2007 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o pescado apreendido no âmbito da fiscalização e controlo do exercício da pesca e das actividades conexas possa ser doado a instituições de caridade, hospitalares, misericórdias ou outras congéneres sem fins lucrativos ou de utilidade pública dos Açores existentes na ilha onde o produto da pesca tenha sido alvo de apreensão.

2007-04-19 - PORTARIA 21/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Isenta do pagamento de custos os bovinos, suínos e aves apresentados para abate pelos mordomos das Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo, nos matadouros da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 30/2006, de 20 de Abril.

2007-04-19 - PORTARIA 20/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos de placas identificativas de estabelecimentos de restauração e bebidas.

2007-04-19 - DESPACHO NORMATIVO 15/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza o tarifário da actividade de aluguer de veículos com condutor (táxis). Revoga o Despacho Normativo n.º 10/2006, de 30 de Março.

2007-04-19 - DECLARAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março, que aprova o Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 11, de 15 de Março de 2007.

2007-04-19 - RESOLUÇÃO 40/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a realização de trabalhos a mais necessários à boa conclusão da empreitada de remodelação e ampliação da Casa Walter Bensaúde - Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura do Faial, 2.ª Fase.

2007-04-19 - Decreto-Lei 114/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.

2007-04-19 - Declaração de Rectificação 27/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

2007-04-19 - Aviso 310/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 12 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 2 de Novembro de 2001.