Resolução 35/2007, de 19 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 19.04.2007, Pág. 524
- Data: 2007-04-19
- Secções desta página::
Sumário
Declara a utilidade pública,com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados nas plantas parcelares LGRG-P020.1.0-SC13-001 a LGRG-P020.1.0-CS13-010 e respectivo mapa de áreas, necessários à execução da "Via rápida Lagoa-Ribeira Grande", a qual integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/210730/resolucao-35-2007-de-19-de-abril