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Resolução 35/2007, de 19 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 19.04.2007, Pág. 524
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Sumário

Declara a utilidade pública,com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados nas plantas parcelares LGRG-P020.1.0-SC13-001 a LGRG-P020.1.0-CS13-010 e respectivo mapa de áreas, necessários à execução da "Via rápida Lagoa-Ribeira Grande", a qual integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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