Declaração de Rectificação 27/2007
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 219-I/2007, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
1 - No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê «O Decreto-Lei 48/2007,» deve ler-se «O Decreto-Lei 47/2007,».
2 - No artigo 4.º do anexo, onde se lê:
«Artigo 4.º
Direcção de Serviços Técnicos Porto
À Direcção de Serviços Técnicos Porto, abreviadamente designada por DSTP, compete:
a) Gestão, certificação e controlo da denominação de origem «Porto», controlo da qualidade e da acreditação dos serviços;
b) Efectuar as análises necessárias à certificação terminal da denominação de origem «Porto» e à certificação da qualidade das aguardentes vínicas destinadas à elaboração do vinho do Porto, bem como a avaliação da segurança enquanto produtos alimentares;
c) Realizar as análises laboratoriais de outros vinhos e aguardentes enquadradas na prestação de serviços de controlo por solicitação de outras entidades;
d) Realizar as análises sensoriais necessárias à certificação terminal e fiscalização da denominação de origem «Porto», através da Câmara de Provadores;
e) Provar as aguardentes vínicas destinadas à elaboração do vinho do Porto;
f) Organizar o registo das pessoas singulares ou colectivas que se dediquem ao comércio de vinho do Porto e inventariar as instalações de armazenagem e engarrafamento no entreposto de Gaia;
g) Manter actualizadas as contas correntes de vinho do Porto, aguardente e produtos vínicos em poder dos comerciantes e dos produtores-engarrafadores existentes quer na área do entreposto de Gaia quer na Região Demarcada do Douro;
h) Determinar e controlar a capacidade de venda dos comerciantes de vinho do Porto e dos produtores-engarrafadores;
i) Assegurar e controlar o fornecimento de selos garantia e cápsulas-selo para vinho do Porto;
j) Organizar e manter actualizado o cadastro das marcas e dos rótulos utilizados para vinho do Porto;
l) Emitir e controlar a emissão de certificados de origem e existência, bem como emitir, validar e certificar os documentos de acompanhamento respeitantes ao trânsito de vinho do Porto e de vinho generoso susceptível de obtenção da denominação de origem «Porto», bem como da aguardente destinada à elaboração de vinho do Porto;
m) Controlar a circulação e as existências de vinho do Porto ou de vinho generoso susceptível de obter a denominação de origem «Porto», selando quaisquer recipientes de produtores ou comerciantes e proibindo ou condicionando a utilização do seu conteúdo;
n) Elaborar, actualizar e implementar o manual da qualidade;
o) Preparar os planos anuais de promoção para as denominações de origem «Douro» e «Porto», em obediência às orientações do conselho interprofissional;
p) Planear e assegurar a execução das acções de promoção previstas nos planos anuais de promoção;
q) Assegurar a comunicação institucional e a manutenção dos conteúdos informativos na página www.ivdp.pt;
r) Promover e valorizar os vinhos do Porto e do Douro através da venda de vinhos das categorias especiais, garantindo a representação de uma gama vasta de marcas bem como de publicações e outras mercadorias representativas do sector e da Região;
s) Assegurar o equilíbrio económico de exploração daqueles espaços.» deve ler-se:
«Artigo 4.º
Direcção de Serviços Técnicos Porto
À Direcção de Serviços Técnicos Porto, abreviadamente designada por DSTP, compete:
a) Gestão, certificação e controlo da denominação de origem «Porto», controlo da qualidade e da acreditação dos serviços;
b) Efectuar as análises necessárias à certificação terminal da denominação de origem «Porto» e à certificação da qualidade das aguardentes vínicas destinadas à elaboração do vinho do Porto, bem como a avaliação da segurança enquanto produtos alimentares;
c) Realizar as análises laboratoriais de outros vinhos e aguardentes enquadradas na prestação de serviços de controlo por solicitação de outras entidades;
d) Realizar as análises sensoriais necessárias à certificação terminal e fiscalização da denominação de origem «Porto», através da Câmara de Provadores;
e) Provar as aguardentes vínicas destinadas à elaboração do vinho do Porto;
f) Organizar o registo das pessoas singulares ou colectivas que se dediquem ao comércio de vinho do Porto e inventariar as instalações de armazenagem e engarrafamento no entreposto de Gaia;
g) Manter actualizadas as contas correntes de vinho do Porto, aguardente e produtos vínicos em poder dos comerciantes e dos produtores-engarrafadores existentes quer na área do entreposto de Gaia quer na Região Demarcada do Douro;
h) Determinar e controlar a capacidade de venda dos comerciantes de vinho do Porto e dos produtores-engarrafadores;
i) Assegurar e controlar o fornecimento de selos garantia e cápsulas-selo para vinho do Porto;
j) Organizar e manter actualizado o cadastro das marcas e dos rótulos utilizados para vinho do Porto;
l) Emitir e controlar a emissão de certificados de origem e existência, bem como emitir, validar e certificar os documentos de acompanhamento respeitantes ao trânsito de vinho do Porto e de vinho generoso susceptível de obtenção da denominação de origem «Porto», bem como da aguardente destinada à elaboração de vinho do Porto;
m) Controlar a circulação e as existências de vinho do Porto ou de vinho generoso susceptível de obter a denominação de origem «Porto», selando quaisquer recipientes de produtores ou comerciantes e proibindo ou condicionando a utilização do seu conteúdo;
n) Elaborar, actualizar e implementar o manual da qualidade.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
