2007-02-28 - DIRECTIVA 1/2007 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Determina que a administração fiscal tem legitimidade para apresentação de queixa relativa a cheques emitidos a favor dos CTT, para cumprimento de dívidas decorrentes de obrigações fiscais e devolvidos sem pagamento pela entidade bancária.

2007-02-28 - LISTAGEM 18/2007 - FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Publica a listagem das transferências efectuadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no 1.º semestre de 2006.

2007-02-28 - DESPACHO 3326/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Dá por finda a comissão de serviço do licenciado José Júlio Cordeiro dos Reis Silva no cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor.

2007-02-28 - LISTAGEM 19/2007 - FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Publica a listagem das transferências efectuadas no 2.º semestre de 2006 pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

2007-02-28 - DESPACHO 3627-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessários à construção da obra do IC 8 - Louriçal (A 17-IC 1)-nó de Pombal (A 1-IP 1).

2007-02-28 - DESPACHO 3327/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Exonera a licenciada Eduarda Maria Gomes Marques do cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor, I. P.

2007-02-28 - DESPACHO 3328/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Exonera a juíza de direito Maria Isabel Sesifredo Benvinda do cargo de presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade.

2007-02-28 - DESPACHO 3373/2007 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Dá por finda, a comissão de serviço da licenciada Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre do cargo de subdirectora-geral do Turismo.

2007-02-28 - DESPACHO 3329/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia José Manuel Duarte Pires para prestar colaboração no gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

2007-02-28 - REGULAMENTO 26/2007 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias.