Dá por finda a comissão de serviço do licenciado José Júlio Cordeiro dos Reis Silva no cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor.

Despacho 3326/2007

Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do licenciado José Júlio Cordeiro dos Reis Silva de vice-presidente do Instituto do Consumidor, para o qual havia sido nomeado pelo despacho 25 674/2004, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 14 de Dezembro de 2004.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2007.

9 de Fevereiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):