Despacho 3327/2007, de 28 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 42, de 28.02.2007, Pág. 5262
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Data:
2007-02-28
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Secções desta página::
Exonera a licenciada Eduarda Maria Gomes Marques do cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor, I. P.
Despacho 3327/2007
Considerando que, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 27.º do
Decreto-Lei 208/2006, o Instituto do Consumidor, I. P., é reestruturado, passando a integrar a administração directa do Estado e a designar-se Direcção-Geral do Consumidor.
Considerando que, em virtude desta reestruturação, existe necessidade de imprimir nova orientação à gestão daqueles serviços:
Determina-se:
Dar por finda, ao abrigo do n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 208/2006, da comissão de serviço da licenciada Eduarda Maria Gomes Marques, nomeada para o cargo de vice-presidente do Instituto do Consumidor, I. P., pelo despacho 21 076/2004, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 14 de Outubro de 2004.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2007.
9 de Fevereiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/28/plain-207243.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207243.dre.pdf .
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