2006-09-26 - DESPACHO 19646/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto de construção dos reservatórios de Mozelos e Romariz, no concelho de Santa Maria da Feira, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-09-26 - PORTARIA 1315/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea a iniciar os procedimentos relativos à elaboração da LOA relativa ao "Case FMS PT-D-KBF" com a USAF, até ao montante de Euro 2 035 000.

2006-09-26 - DESPACHO 19633/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Cria um grupo de contacto para promover a simplificação do processo de contratação de docentes, investigadores e outro pessoal estrangeiro altamente qualificado.

2006-09-26 - DESPACHO 19654/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a suspensão dos processos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde qualquer que seja o seu regime jurídico, de novos medicamentos de uso exclusivo hospitalar ou outros medicamentos de receita médica restrita, quando apenas comercializados a nível hospitalar, até à entrada em vigor do projecto de diploma sobre a avaliação destes medicamentos.

2006-09-26 - DESPACHO 19634/2006 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes, no chefe do seu Gabinete, conselheiro de embaixada Francisco Vaz Patto.

2006-09-26 - DESPACHO 19640/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Designa membro da Comissão da Liberdade Religiosa o juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. José António Pires Teles Pereira.

2006-09-26 - DESPACHO 19641/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa no director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.

2006-09-26 - DESPACHO 19649/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Altera a lista de instalações existentes e respectivas licenças de emissão a atribuir para o período 2005-2007, nos termos constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2006-09-26 - DESPACHO 19655/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli, no gestor do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), licenciado João Campos Vargas Moniz.

2006-09-26 - DESPACHO 19635/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2004 à AFLOPS - Associação de Produtores Florestais de Setúbal, associação equiparada a organização não governamental de ambiente (ONGA), para a realização do projecto "Proposta de prevenção contra incêndios florestais", que foi considerado de superior interesse ambiental, podem usufruir de benefícios fiscais.