2006-08-09 - Lei 37/2006 - Assembleia da República

Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.

2006-08-09 - Aviso 619/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 6436, de 30 de Maio de 2006, ter a República Checa concluído, em 14 de Março de 2006, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com várias declarações.

2006-08-09 - Portaria 776/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Igreja Nova e Cheleiros a zona de caça associativa de Igreja Nova e Cheleiros - zona B, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, município de Mafra (processo n.º 4374-DGRF).

2006-08-09 - Portaria 777/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Évoramonte, criada pela Portaria n.º 789/2002, de 3 de Julho (processo n.º 2879-DGRF), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Convenção de Évoramonte a zona de caça associativa de Évoramonte, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Évoramonte, município de Estremoz, e de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4373-DGRF).

2006-08-09 - Portaria 778/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias.

2006-08-09 - Portaria 779/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem.

2006-08-09 - Portaria 780/2006 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

2006-08-09 - Portaria 781/2006 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respectivos planos de estudo e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário.

2006-08-09 - Decreto-Lei 164/2006 - Ministério da Cultura

Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos.

2006-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 13/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve manter o protocolo na Região Autónoma da Madeira.

2006-08-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 14/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Formula recomendações à Assembleia da República e ao Governo da República no âmbito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.