2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 42/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 43/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 44/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira.

2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 45/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho.

2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 46/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, o qual estabelece as regras rguladoras do exercício da actividade das agências funerárias.

2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 47/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Define a entidade que, na Região Autónoma da Madeira, exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio.

2006-08-24 - Decreto Legislativo Regional 48/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto.