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  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Portaria 655/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 987/2005, de 6 de Outubro [cria a zona de caça municipal da serra da Penha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de São Tomé] (processo n.º 4144-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Portaria 656/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Determina para a época venatória de 2006-2007 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Portaria 657/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Segurança e Higiene no Trabalho no Instituto Superior de Línguas e Administração de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Decreto Regulamentar Regional 22/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

    Aprova a orgânica do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Portaria 657-A/2006 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Portaria 657-B/2006 - Ministério da Justiça

    Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Portaria 657-C/2006 - Ministério da Justiça

    Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-29 - Decreto-Lei 125-A/2006 - Ministério da Justiça

    Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

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