2006-06-29 - RESOLUÇÃO 69/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma estrutura técnica de cooperação e de planeamento participado, interdepartamental e interdisciplinar, cuja missão consistirá na detecção, informação e formulação de propostas de resolução dos problemas habitacionais e sociais de famílias em situação de desequilíbrio sócio-económico e habitacional grave ou muito grave, designada por Observatório Sócio-Habitacional dos Açores (OSHA)

2006-06-29 - RESOLUÇÃO 73/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores base unitários para a época desportiva de 2006/07 e 2007

2006-06-29 - RESOLUÇÃO 78/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Resolução nº 78/2003, de 10 de Julho (autoriza a cedência, à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do prédio urbano sito à Rua de Jesus, 34 a 40, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, destinada à instalalão da Delegação daquela Assembleia Legislativa na ilha Terceira).

2006-06-29 - Decreto-Lei 125/2006 - Ministério da Justiça

Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

2006-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque no município de Estarreja.

2006-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Espaço Industrial da Vila Chã (Abrunheira), no município de Seia.

2006-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005, de 21 de Setembro, que autoriza a realização, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o vírus H5N1.

2006-06-29 - Portaria 653/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social.

2006-06-29 - Portaria 654/2006 - Ministério da Administração Interna

Aprova o modelo de autorização para aquisição e transferência de explosivos entre Portugal e os restante Estados membros, denominado por documento de transferência intracomunitária de explosivos.

2006-06-29 - Despacho Normativo 37/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) do perímetro florestal da Contenda.