2006-06-20 - Decreto do Presidente da República 57/2006 - Presidência da República

Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo anexo, que dela faz parte integrante, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006.

2006-06-20 - Decreto do Presidente da República 58/2006 - Presidência da República

Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006.

2006-06-20 - Decreto do Presidente da República 59/2006 - Presidência da República

Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006.

2006-06-20 - Resolução da Assembleia da República 45/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

2006-06-20 - Resolução da Assembleia da República 46/2006 - Assembleia da República

Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005.

2006-06-20 - Resolução da Assembleia da República 47/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002.

2006-06-20 - Resolução da Assembleia da República 48/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001.

2006-06-20 - Decreto-Lei 117/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.