2006-05-30 - DESPACHO 11671/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo deste despacho, ministrados pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa aos ciclos de estudos caracterizados na col. "Ciclo de estudos", decorrente do Processo de Bolonha.

2006-05-30 - DESPACHO CONJUNTO 429/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Confere permissão genérica de condução dos veículos ligeiros afectos à Direcção-Geral da Administração da Justiça à directora-geral da Administração da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro, e aos subdirectores-gerais da Administração da Justiça, António Manuel Serra Moreira, Bruno Pinheiro Sousa Rodrigues de Sá e João Manuel Calado de Jesus Cabrita.

2006-05-30 - DESPACHO 11644/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que as competências e responsabilidades da missão de acompanhamento e fiscalização (MAF) criada para a execução do contrato de aquisição de dois navios patrulha oceânicos, passam a abranger também a execução do contrato de aquisição de dois navios de combate à poluição, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado no Chefe do Estado-Maior da Armada

2006-05-30 - DESPACHO CONJUNTO 428/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a ratificação do programa de procedimento, da recomposição da comissão de avaliação da instalação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP.

2006-05-30 - REGULAMENTO 3/2006 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ofertas e emitentes - O presente capítulo regula os termos do regime de comunicação subsequente à CMVM das ofertas particulares de valores mobiliários, de determinadas ofertas públicas de valores mobiliários e das emissões de acções decorrentes de incorporação de reservas, de fusão ou cisão, por parte das sociedades abertas e das sociedades emitentes de valores mobiliários negociados em mercado regulamentado.

2006-05-30 - RECTIFICAÇÃO 852/2006 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Rectifica o mapa que publica a listagem das transferências correntes e de capital concedidas pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento no 1.º semestre de 2005.

2006-05-30 - DESPACHO 11650/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível, o pedido de extradição do cidadão de nacionalidade russa Andrey Andreievich Stepanov solicitado pelas autoridades russas por, ter sido acusado da prática do crime de furto qualificado.

2006-05-30 - DESPACHO 11651/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Publica a lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para intervir nas causas de competência para o Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Hospital.

2006-05-30 - DESPACHO 11655/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e reconhece o carácter urgente das expropriações de duas parcelas de terreno e direitos a elas relativos localizadas na zona de intervenção do Programa Polis na Costa de Caparica, no município de Almada, identificados em anexo , necessárias à construção de infra-estruturas e de espaços públicos e realização de uma operação de reordenamento urbano, no âmbito da execução do Plano de Pormenor do Jardim Urbano da Costa de Caparica (PP2).

2006-05-30 - DESPACHO CONJUNTO 434/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara a imprescindível utilidade pública da construção da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho, que pressupõe o corte de 100 sobreiros adultos que se encontram aproximadamente em 1 ha da área prevista para a construção desse projecto, que totaliza 3 ha, devendo ser mantidas as linhas de drenagem natural que atravessam a área sobre a qual o projecto de compensação incide.