Despacho 11655/2006, de 30 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 30.05.2006, Pág. 7744
- Data: 2006-05-30
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Sumário
Declara a utilidade pública e reconhece o carácter urgente das expropriações de duas parcelas de terreno e direitos a elas relativos localizadas na zona de intervenção do Programa Polis na Costa de Caparica, no município de Almada, identificados em anexo , necessárias à construção de
infra-estruturas e de espaços públicos e realização de uma operação de reordenamento urbano, no âmbito da execução do Plano de Pormenor do Jardim Urbano da Costa de Caparica (PP2).
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