2006-05-11 - PORTARIA 41/2006 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 51/2001, de 19 de Julho, que estabelece o Regulamento de Aplicação de Acção 2.3.2 - Modernização da Frota, incluída na Medida 2.3 - Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA.

2006-05-11 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 4/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 31/2006, de 20 de Abril, que atribui uma ajuda de 30,00 € por cabeça, aos vitelos machos criados em viteleiro, expedidos para o Continente ou para a Região Autónoma da Madeira antes de completarem a idade de 12 meses, publicada no Jornal Oficial, I série, nº 16, de 20 de Abril de 2006.

2006-05-11 - DESPACHO NORMATIVO 21/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que, no dia 9 de Maio, dia da Europa, sejam hasteadas em todos os edifícios públicos da Região Autónoma dos Açores, as bandeiras de Portugal, dos Açores e da Europa.

2006-05-11 - Declaração 9/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 15/X ao Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março.

2006-05-11 - Declaração 10/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 19/X ao Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as Regiões Autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.

2006-05-11 - Declaração 11/2006 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 16/X ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

2006-05-11 - Declaração de Rectificação 27/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de Abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem que impeçam o sucesso educativo.

2006-05-11 - Aviso 580/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do ponto 3 do n.º 1 dos anexos V, VI, VIII e X e do ponto 3 do n.º 2 dos anexos IX, XII, XIII e XIV do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, Portugal notificado a Comissão Europeia de que, a partir (...)

2006-05-11 - Aviso 581/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 3292, de 23 de Março de 2006, que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002, concluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

2006-05-11 - Aviso 582/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido trocados, no dia 5 de Abril de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em 30 de Agosto de 1995 na cidade de Luanda, entrando em vigor no dia 5 de Maio, nos termos previstos no artigo 145.º, n.º 1, do referido Acordo.

2006-05-11 - Decreto-Lei 84/2006 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/42/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa aos produtos cosméticos.