Declaração de Rectificação 27/2006, de 11 de Maio

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11.
Data: 2006-05-11
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de Abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem que impeçam o sucesso educativo.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 27/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 15/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:

No artigo 26.º, onde se lê "Serviço Regional de Saúde, E. P. E., contando obrigatoriamente» deve ler-se "Serviço Regional de Saúde, contando obrigatoriamente».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197810.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2006-04-07 - Decreto Legislativo Regional 15/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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