Declaração de Rectificação 27/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 15/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No artigo 26.º, onde se lê "Serviço Regional de Saúde, E. P. E., contando obrigatoriamente» deve ler-se "Serviço Regional de Saúde, contando obrigatoriamente».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.