Declaração 11/2006
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 16/X ao Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, que revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 28 de Abril de 2006. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.