2006-02-23 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve designar o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Desportivo Regional.

2006-02-23 - Lei 5/2006 - Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

2006-02-23 - Resolução da Assembleia da República 15/2006 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Timor-Leste.

2006-02-23 - Resolução da Assembleia da República 16/2006 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Madrid.

2006-02-23 - Declaração de Rectificação 11/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.

2006-02-23 - Decreto-Lei 42/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção. Republicado em anexo.

2006-02-23 - Declaração de Rectificação 11-A/2006 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.