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Declaração de Rectificação 11/2006, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 11/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 226/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No 5.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «passa a ser da competência da Direcção-Geral de Geologia e Energia» deve ler-se «passa a ser da competência do ministro que tutela a área da economia».

2 - No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê «na normalização nacional do CENELEC» deve ler-se «na normalização nacional, do CENELEC».

3 - No artigo 6.º, onde se lê «são revogados a partir da data» deve ler-se «são revogados 90 dias a partir da data».

16 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/02/23/plain-195113.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195113.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-12-28 - Decreto-Lei 226/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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