Declaração de Rectificação 11/2006, de 23 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23.
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Data:
2006-02-23
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.
Declaração de Rectificação 11/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 226/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No 5.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «passa a ser da competência da Direcção-Geral de Geologia e Energia» deve ler-se «passa a ser da competência do ministro que tutela a área da economia».
2 - No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê «na normalização nacional do CENELEC» deve ler-se «na normalização nacional, do CENELEC».
3 - No artigo 6.º, onde se lê «são revogados a partir da data» deve ler-se «são revogados 90 dias a partir da data».
16 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/02/23/plain-195113.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/195113.dre.pdf .
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