2006-12-22 - DESPACHO 26027/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4587 (ED.01) (RD1) - Close-In Land Mine Detector Test Procedures.

2006-12-22 - DESPACHO 26028/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1382 SMER (ED.02) Emergency Sonar Beacons to Aid the Detection and Localization of Distressed Submarines and The Homing on to Them of Submerged Rescue Craft.

2006-12-22 - DESPACHO 26029/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4110 JAS (ED.04) Definition of Pressure Terms and Their Interrelationship for Use in the Design and Proof of Cannons or Mortars and Ammunition.

2006-12-22 - DESPACHO 26030/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7156 AO (ED.01) Combined Joint Force Air Component Command Doctrine (JFACC) - AJP-3.3.7.

2006-12-22 - DESPACHO 26031/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4617 (ED.01) (RD1) Miniaturized Piezo Electric Pressure Gauges - AEP-51.

2006-12-22 - DESPACHO 26032/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4498 LAND (ED.01) Unarmoured Vehicles, Helicopters and Field Fortification.

2006-12-22 - DESPACHO 26034/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3676 IGEO (ED.03) Marginal Information on Land Maps, Aeronautical Charts and Photomaps.

2006-12-22 - DESPACHO 26057/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado Felisbelo Martins Jerónimo para exercer as funções de subinspector-geral na Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.

2006-12-22 - DESPACHO 26058/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado José António Martins Coelho, para exercer as funções de subinspector-geral na Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.

2006-12-22 - DESPACHO 26036/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 2195 JINT (ED.02) (RD1) Handling of Captured Personnel, Equipment and Documents - AJP-2.5 (A).