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Despacho 26030/2006, de 22 de Dezembro

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Sumário

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7156 AO (ED.01) Combined Joint Force Air Component Command Doctrine (JFACC) - AJP-3.3.7.

Texto do documento

Despacho 26 030/2006

Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e no acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino que:

1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 7156 AO (ED.01) Combined Joint Force Air Component Command Doctrine (JFACC) - AJP-3.3.7.

2 - A implementação será efectuada na Marinha, no Exército e na Força Aérea, sendo a data coincidente com a data de ratificação nacional.

11 de Dezembro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique

Nuno Pires Severiano Teixeira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/22/plain-204204.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204204.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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