Despacho 26 057/2006
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, no n.º 2 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer as funções de subinspector-geral na Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, o licenciado Felisbelo Martins Jerónimo, cujo perfil e aptidão para o desempenho do cargo são evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2006.
30 de Novembro de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando
Correia de Campos.
Sinopse curricular
Felisbelo Martins Jerónimo, nascido em 30 de Outubro de 1951 na freguesia de Fundada, concelho de Vila de Rei, distrito de Castelo Branco, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é inspector superior principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde.Na sua experiência profissional conta mais de trinta e quatro anos de exercício de funções públicas, fundamentalmente nas áreas da saúde e do trabalho.
A) Na área da saúde destaca-se:
0 a) O exercício do cargo de subinspector-geral na Inspecção-Geral da Saúde, a partir de 27 de Julho de 2002;
b) O exercício do cargo de subdirector-geral no então Departamento de Recursos Humanos da Saúde, nos anos de 2000 e 2001 (até meados de Julho);
c) A coordenação do Gabinete de Apoio Técnico da Inspecção-Geral da Saúde;
d) O exercício de funções inspectivas junto dos serviços e instituições dependentes ou sob a tutela do Ministério da Saúde, abarcando os diversos aspectos da sua organização e funcionamento;
e) A participação em acções de fiscalização de unidades de saúde privadas;
f) A realização de estudos e elaboração de pareceres técnicos sobre diversas questões;
g) A participação em diversas comissões e grupos de trabalho internos e externos, em representação da IGS (com vista à preparação/reformulação de diplomas legais, à elaboração do Livro Branco do Controlo Interno da administração Financeira do Estado, etc.) B) Na área do trabalho destaca-se:
a) As funções exercidas no âmbito da concepção e produção estatística, em matéria de emprego, remunerações, prestações complementares, condições sociais do trabalho e regulamentação do trabalho;
b) A manutenção de um ficheiro de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, em vigor no território nacional, organizado segundo a natureza do IRCT e contendo informação sobre os vários parâmetros de aplicação;
c) A participação em comissões técnicas encarregadas da preparação de portarias de regulamentação de trabalho;
d) O exercício de funções inspectivas, ao serviço da Inspecção-Geral do Trabalho, junto das empresas dos distritos de Lisboa e de Santarém, com base na legislação geral do trabalho e na regulamentação colectiva de trabalho.
Complementarmente às funções exercidas na área da saúde, colaborou como formador em várias actividades formativas, nomeadamente em diversos cursos de formação e em alguns painéis temáticos para dirigentes e pessoal técnico superior sobre "Estatuto disciplinar da função pública no âmbito da saúde" e sobre "Gestão dos recursos humanos da saúde no processo de reforma do sistema de saúde", e ainda em cursos de formação para pessoal administrativo da saúde sobre "Estatuto disciplinar" e sobre "Código do Procedimento Administrativo".
Paralelamente e em acumulação com as funções exercidas na área do trabalho, foi monitor de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano lectivo de 1979-1980 (2.º semestre) e no ano lectivo de 1980-1981.
