2006-12-21 - DESPACHO 25903/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a ele inerentes, correspondente às parcelas PE-NM-326R e PE-NM-542, identificadas em anexo necessários à construção de um caminho que permita a eliminação de uma passagem de nível e à construção de um arruamento no âmbito do projecto "Duplicação da linha P" respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim.

2006-12-21 - REGULAMENTO 222/2006 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e da respectiva regulamentação.

2006-12-21 - DESPACHO 25884/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Exonera Raúl Alejandro Padilla Orozco do cargo de cônsul honorário de Portugal em Guadalajara, México.

2006-12-21 - DESPACHO 25901/2006 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Cria e autoriza o funcionamento do curso de especialização tecnológica (CET) em Desenvolvimento de Software e Administração de Sistemas (DSAS), ministrado na FORINO - Associação para a Escola de Novas Tecnologias, com início no ano lectivo de 2006-2007.

2006-12-21 - REGULAMENTO 221/2006 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova as condições gerais uniformes e a condição especial do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção concedidas ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

2006-12-21 - DESPACHO 25878/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para exercer o cargo de director regional de Educação do Centro a mestre Engrácia da Luz Rebelo da Fonseca e Castro.

2006-12-21 - DESPACHO 25907/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o licenciado Jorge Eduardo de Abreu Ferreira Simões para o exercício das funções de presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de Cascais.

2006-12-21 - DESPACHO 25879/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece as características dos extintores de incêndio da caixa de primeiros socorros dos automóveis utilizados no transporte de crianças.

2006-12-21 - DESPACHO 25882/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Exonera Francisco Javier Iriarte Irurzun do cargo de cônsul honorário de Portugal em Saragoça, Espanha.

2006-12-21 - DESPACHO 25906/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que a execução das obras do prolongamento da linha vermelha, Alameda-São Sebastião, designadamente das obras relacionadas com o estaleiro do posto de ventilação I e do estaleiro da estação Saldanha II, fique dispensada da exigência do cumprimento dos limites previstos no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º do Regime Legal sobre Poluição Sonora, nos termos do presente despacho.