2006-10-02 - Portaria 1071/2006 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

2006-10-02 - Aviso 680/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Ucrânia aderido à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2006-10-02 - Aviso 681/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia formulado uma declaração de acordo com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980.

2006-10-02 - Aviso 682/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

2006-10-02 - Aviso 683/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

2006-10-02 - Aviso 684/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 17 de Fevereiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Lituânia comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2006-10-02 - Aviso 685/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2006-10-02 - Aviso 686/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 30 de Janeiro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Suécia comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956.

2006-10-02 - Aviso 687/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899.

2006-10-02 - Aviso 688/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 14 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração à Declaração Proibindo o Emprego de Balas Que Se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899.

2006-10-02 - Portaria 1072/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 847/2002, de 12 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Cuba e freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 2985-DGRF).