2006-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente.

2006-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2004, de 5 de Abril.

2006-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina uma série de condições complementares da 4.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A. Delega no Ministro de Estado e das Finanças, com possibilidade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o poder de, dentro do limite estabelecido no nº 4 da presente resolução, fixar a quantidade de acções susceptívris de integrar o lote suplementar a alienar no âmbito da venda directa.

2006-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a celebração dos contratos, e a realização da respectiva despesa, relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA).

2006-10-13 - Portaria 1096/2006 - Ministério da Justiça

Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.

2006-10-13 - Portaria 1097/2006 - Ministério da Justiça

Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.

2006-10-13 - Portaria 1098/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Ponte, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Ponte, Forcalhos, Rebolosa e Alfaiates, município de Sabugal (processo n.º 207-DGRF).

2006-10-13 - Portaria 1099/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria pelo período de seis anos a zona de caça municipal da freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Castelos de D. Gaião (processo n.º 4359-DGRF).

2006-10-13 - Portaria 1100/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória.