2006-01-26 - Resolução da Assembleia da República 2/2006 - Assembleia da República

Elege dois membros da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental (UEO).

2006-01-26 - Resolução da Assembleia da República 3/2006 - Assembleia da República

Elege dois membros para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

2006-01-26 - Decreto-Lei 16/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro.

2006-01-26 - Aviso 245/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração.

2006-01-26 - Aviso 246/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração.

2006-01-26 - Aviso 247/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração.

2006-01-26 - Aviso 248/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração.

2006-01-26 - Aviso 249/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração.

2006-01-26 - Aviso 250/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2004, a retirada de uma declaração relativa à exclusão territorial das ilhas Faroé e da Gronelândia do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, concluído em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.

2006-01-26 - Decreto-Lei 17/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime excepcional de despesas públicas, até 31 de Dezembro de 2006, para o Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro.

2006-01-26 - Decreto-Lei 18/2006 - Ministério da Cultura

Cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos.