Resultados para o dia 2005-08-17
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Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Cardigos, no município de Mação.
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Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Ampliação do Loteamento Industrial de Gavião.
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Ratifica o Plano de Pormenor do Largo de São Luís, no município de Faro, excluindo de ratificação o artigo 6.º do Regulamento.
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Ratifica as medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Urbanização do Pego, no município de Abrantes.
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Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/96, de 14 de Outubro, que aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Benquerença, e incumbe o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica de elaborar ou apoiar um plano de desenvolvimento agrícola e rural para a zona da Benquerença.
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Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública.
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Cria uma estrutura de missão para a reforma penal, com vista à concepção, apoio e coordenação do desenvolvimento das iniciativas de reforma em matéria penal, e nomeia o seu coordenador.
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Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional.
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Determina que na época venatória de 2005-2006 não se aplique o disposto no n.º 2 do n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.
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2005-08-17 -
Decreto Regulamentar Regional
19/2005/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Altera o Decreto Regulamentar Regional que cria o Conselho Regional para os Assuntos da Imigração e republica-o em anexo com as alterações introduzidas.
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