2005-07-20 - Resolução da Assembleia da República 50/2005 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.

2005-07-20 - Declaração de Rectificação 59/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de Junho, que estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal.

2005-07-20 - Decreto 13/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004, cujo texto nas línguas portuguesa e alemã é publicado em anexo.

2005-07-20 - Aviso 275/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, assinada em Nova Iorque em 21 de Maio de 1997.

2005-07-20 - Decreto Legislativo Regional 16/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Transpõe para a Região Autónoma dos Açores o disposto na Directiva n.º 86/278/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho, alterada pela Directiva nº 91/692/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 23 de Dezembro e pelo Regulamento (CE) nº 807/2003 (EUR-Lex), do Conselho de 14 de Abril, referente à utilização das lamas de depuração na agricultura.

2005-07-20 - Decreto Legislativo Regional 17/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, sob a tutela conjunta dos membros do Governo Regional dos Açores com competência em matéria de finanças e de economia, e define a sua natureza jurídica, atribuições, órgãos e património. Extingue o Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 31/2002/A de 17 de Julho.

2005-07-20 - Decreto Legislativo Regional 18/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas, acções e eventos de animação turística ou com interesse para a promoção externa do destino turístico Açores.

2005-07-20 - Decreto 13-A/2005 - Ministério da Administração Interna

Fixa a data das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.