Resultados para o dia 2005-06-29
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Recomenda ao Governo que reanalise a legislação e demais procedimentos aplicáveis à elaboração da Conta Geral do Estado.
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Elege três membros para a comissão consultiva do Instituto do Ambiente.
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Elege um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
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Aprova o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009.
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Estabelece a constituição da Comissão Permanente.
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Dá assentimento à viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile.
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Dá assentimento à viagem do Presidente da República ao Luxemburgo.
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Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar moedas de colecção alusivas ao «Centro histórico de Angra do Heroísmo», ao «Mosteiro da Batalha», à «Sé do Porto», ao «VIII centenário do nascimento de Pedro Hispano» e ao «Fim da II Guerra Mundial».
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Altera o Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de Julho (define o estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada), inserindo normas de identificação das unidades navais afectas à Polícia Marítima.
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2005-06-29 -
Decreto-Lei
106/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, com excepção do azeite e do óleo do bagaço da azeitona destinados ao consumidor final.
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2005-06-29 -
Decreto Legislativo Regional
11/2005/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores e dirigentes intermédios dos serviços da administração regional autónoma da Madeira.
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