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Resolução da Assembleia da República 41/2005, de 29 de Junho

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Sumário

Recomenda ao Governo que reanalise a legislação e demais procedimentos aplicáveis à elaboração da Conta Geral do Estado.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2005
Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, com vista a sanar os problemas existentes na elaboração da Conta Geral do Estado (CGE), recomendar ao Governo o seguinte:

1 - Que reanalise a legislação aplicável, revogando a que já não se revela adequada, criando nova legislação e regulamentação e fixando, em caso de dúvida, interpretação orientadora para os serviços incumbidos da sua aplicação.

2 - Que providencie para que, tanto quanto possível, sejam uniformizados os procedimentos de elaboração da CGE por parte dos vários serviços.

3 - Que estabeleça uma programação de trabalhos que identifique os principais constrangimentos legais, regulamentares, de sobreposição de competências, informáticos e outros que dificultam a elaboração da CGE e que fixe outras medidas e acções a desenvolver e o respectivo custo, de forma que, na elaboração da CGE, se possam cumprir, de forma exemplar e transparente, todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz.

4 - Que a matéria abrangida pela lei de enquadramento orçamental resulte numa iniciativa legislativa a apresentar após a aprovação do Orçamento do Estado para 2006.

5 - Que informe a Assembleia da República, até final de 2006, da programação de trabalhos que signifique alterações de procedimentos e outras eventuais alterações legais.

Aprovada em 2 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187339.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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