2005-02-17 - Decreto do Presidente da República 14/2005 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal na Bielorússia.

2005-02-17 - Declaração de Rectificação 6/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias.

2005-02-17 - Decreto-Lei 34/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes.

2005-02-17 - Decreto-Lei 35/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE (EUR-Lex), 83/349/CEE (EUR-Lex), 86/635/CEE (EUR-Lex) e 91/674/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabil (...)

2005-02-17 - Decreto-Lei 36/2005 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional

Aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

2005-02-17 - Decreto-Lei 37/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/46/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 95/31/CE (EUR-Lex), no que respeita aos critérios de pureza dos edulcorantes E 955 - Sucralose e do E 962 - Sal de aspartame e acessulfame, terceira alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio.

2005-02-17 - Decreto-Lei 38/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

2005-02-17 - Decreto-Lei 39/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a tarifa de portagem dos veículos da classe 2, veículos ligeiros de passageiros e mistos, tal como definidos no Código da Estrada, com dois eixos, peso bruto superior a 2300 kg e inferior ou igual a 3500 kg, com lotação igual ou superior a cinco lugares e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo do veículo, igual ou superior a 1,1 m e inferior a 1,3 m, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível, quando utilizem o sistema de pagamento automático, passando a benefici (...)

2005-02-17 - Decreto-Lei 40/2005 - Ministério do Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo.