2005-11-07 - Decreto-Lei 194/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa as condições de funcionamento e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto.

2005-11-07 - Decreto-Lei 195/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/26/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro.

2005-11-07 - Decreto-Lei 196/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/61/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Abril, que altera a Directiva n.º 86/363/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março.

2005-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Actividades Económicas de Vila Nova de São Bento, no município de Serpa, cujo regulamento e plantas de condicionantes e implantação são publicadas em anexo.

2005-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina as condições finais da 2.ª fase do processo de reprivatização da Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A.

2005-11-07 - Portaria 1139/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem.

2005-11-07 - Portaria 1140/2005 - Ministério da Saúde

Classifica como hospital central o Hospital de São Teotónio, S. A., de Viseu.