2004-07-16 - Lei 27/2004 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

2004-07-16 - Lei 28/2004 - Assembleia da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.

2004-07-16 - Resolução da Assembleia da República 50/2004 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Helénica.

2004-07-16 - Resolução da Assembleia da República 51/2004 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2004-07-16 - Resolução da Assembleia da República 52/2004 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à península da Indochina.

2004-07-16 - Decreto-Lei 170/2004 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra.

2004-07-16 - Decreto Legislativo Regional 16/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Estatística da Região Autónoma da Madeira.

2004-07-16 - Portaria 817/2004 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova o modelo da ficha técnica da habitação.

2004-07-16 - Portaria 818/2004 - Ministérios da Economia e da Ciência e do Ensino Superior

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos ministrados pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

2004-07-16 - Portaria 819/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Penha Garcia, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, (processo n.º 924-DGRF).