2004-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

2004-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado o prédio militar n.º 2/Porto de Mós, designado «Campo de Aljubarrota», no município de Porto de Mós.

2004-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a reposição do controlo documental nas fronteiras portuguesas entre 26 de Maio e 4 de Julho de 2004.

2004-05-21 - Portaria 541/2004 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.

2004-05-21 - Portaria 542/2004 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Cria na Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários do extinto CMOPP e aqueles que aí exerciam funções em regime de requisição ou destacamento que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o IMOPPI.

2004-05-21 - Despacho Normativo 25/2004 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa o modelo de informação a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada um dos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro.

2004-05-21 - Portaria 543/2004 - Ministério da Economia

Põe em circulação bilhetes postais simples para o serviço nacional.

2004-05-21 - Portaria 544/2004 - Ministério da Economia

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «30 anos do 25 de Abril».

2004-05-21 - Portaria 545/2004 - Ministério da Economia

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos alusivos à emissão base «Aves de Portugal - 5.º grupo».

2004-05-21 - Portaria 546/2004 - Ministério da Economia

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa de «UEFA - EURO 2004 (Estádios)».