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2004-04-30 - Aviso 5385/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
2004-04-30 - Declaração (extracto) 100/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-04-30 - Declaração (extracto) 101/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-04-30 - Declaração (extracto) 102/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-04-30 - Declaração 103/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-04-30 - Declaração 104/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-04-30 - Aviso 5386/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
2004-04-30 - Aviso 21/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração Educativa
2004-04-30 - Acórdão 231/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-04-30 - Edital 544/2004 - Tribunal da Relação de Évora

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