Declaração (extracto) n.º 101/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 31 de Março de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela n.º 1, com a área de 2240 m2, a desanexar do prédio rústico, sito em Colégio ou Postado, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Mateus sob o artigo 401, e omisso na Conservatória do Registo Predial, de que é usufrutuário Fernando de Sousa Botelho de Albuquerque e fideicomissárias Teresa Maria Gomez Sousa Botelho de Albuquerque e Inês Sofia Gomez Sousa Botelho de Albuquerque.
A expropriação tem por fim a execução da obra Acesso à Escola de Mateus.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercíco das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 53/DSJ, de 19 de Março de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.036.03, daquela Direcção-Geral.
16 de Abril de 2004. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
