2004-03-18 - PORTARIA 19/2004 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adita à Portaria n.º 93/2003, de 27 de Novembro o nº 5. (Aprova as tabelas das comparticipações dos utentes nos Lares para Idosos, nos Centros de Cuidados Continuados de Saúde, nas Residências/Recolhimentos para Idosos, nos Centros de Noite, nos Serviços de Apoio Domiciliário e no Centros de Dia que mantêm acordos de cooperação com a Segurança Social).

2004-03-18 - DESPACHO NORMATIVO 13/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a concessão de apoios financeiros ao artesanato.

2004-03-18 - PORTARIA 20/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 1193/2003, de 13 de Outubro, que regulamenta o Estatuto do Artesão.

2004-03-18 - PORTARIA 18/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o jogo "Aprendendo a Cidadania" e aprova o seu regulamento.

2004-03-18 - PORTARIA 21/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 10.º da Portaria n.º 7/2003, de 20 de Fevereiro. (Estabelece o regime de ajudas a conceder, para fazer face ao custo acrescido do adubo derivado dos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores).

2004-03-18 - Decreto-Lei 53/2004 - Ministério da Justiça

Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código Penal, o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

2004-03-18 - Decreto-Lei 54/2004 - Ministério da Justiça

Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência.

2004-03-18 - Decreto-Lei 55/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

2004-03-18 - Decreto-Lei 56/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Altera o Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções.

2004-03-18 - Decreto Legislativo Regional 5/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Classifica como monumento natural regional a caldeira Velha, na ilha de São Miguel.

2004-03-18 - Decreto Legislativo Regional 6/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Classifica como monumento natural regional a gruta das Torres, na ilha do Pico.

2004-03-18 - Decreto Legislativo Regional 7/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.

2004-03-18 - Decreto Legislativo Regional 3/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho.