Decreto Legislativo Regional 6/2004/A
Classifica a gruta das Torres como monumento natural regional
Considerando que a classificação das áreas protegidas se rege pelo disposto no Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional 21/93/A, de 23 de Dezembro;

Considerando que, devido à sua natureza vulcânica e à presença de escoadas lávicas do tipo basáltico, as ilhas do arquipélago dos Açores apresentam um diversificado património espeleológico com valor insubstituível e inestimável, encontrando-se por vezes sujeito a usos que podem pôr em perigo a sua preservação;

Considerando que são conhecidas cerca de 212 cavidades naturais, tubos de lava e algares vulcânicos, algumas delas correspondendo a muitas dezenas de quilómetros de caminhos subterrâneos, onde existem habitats naturais únicos;

Considerando que a gruta das Torres, na ilha do Pico - considerado o maior túnel lávico conhecido da Região Autónoma dos Açores, com cerca de 5150 m de comprimento total, de interior rico em formações lávicas, estalagmites lávicas, bancadas laterais, lava balls, paredes estriadas e lavas encordoadas -, se situa entre aquelas cavidades naturais em que a necessidade de protecção, preservação e de partilha dos valores biológicos, estéticos, científicos e culturais mais se fazem sentir;

Considerando que espaços como este, isolada ou conjuntamente, constituem paisagens subterrâneas de características muito especiais, o que lhes confere particular destaque no panorama vulcano-espeleológico regional, justificando-se, por isso, a sua protecção e salvaguarda como áreas protegidas:

A Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º
Classificação
É classificada como monumento natural regional a gruta das torres, na ilha do Pico.

Artigo 2.º
Objectivos
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, são objectivos a prosseguir com a classificação como monumento natural regional da gruta das Torres:

a) O estudo científico e a divulgação, numa perspectiva de educação ambiental, da área protegida;

b) A valorização e preservação da área protegida, com a criação de infra-estruturas que facilitem a sua exploração de uma forma ordenada e responsável, impedindo a destruição do património natural ali existente;

c) O condicionamento das actividades realizadas na área protegida e respectiva envolvente.

Artigo 3.º
Limites
1 - Os limites do monumento natural regional da gruta das Torres são os fixados no texto e na carta que constituem, respectivamente, os anexos I e II ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 - As dúvidas de interpretação eventualmente suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo II ao presente diploma poderão ser resolvidas através da consulta do original, à escala 1:25000, arquivado para o efeito na direcção regional com competência em matéria de ambiente e nos serviços de ambiente da ilha do Pico.

Artigo 4.º
Interdições e autorizações
1 - Nas áreas abrangidas pelo monumento natural regional da gruta das Torres são interditos os seguintes actos e actividades:

a) A realização de obras que, por qualquer modo, possam danificar ou destruir a superfície e o interior das cavidades vulcânicas, incluindo os espeleotemas;

b) A exploração de recursos geológicos e a alteração da morfologia do terreno, nomeadamente através de escavações, aterros e depósitos de resíduos sólidos de qualquer tipo;

c) A abertura de novas vias de comunicação ou de acesso ou qualquer modificação das existentes;

d) A instalação de linhas eléctricas, telefónicas ou de condutas, nomeadamente tubagens de água ou saneamento;

e) A prática de actividades desportivas, nomeadamente o desporto motorizado;
f) O depósito ou abandono de qualquer tipo de resíduos fora dos locais autorizados;

g) A introdução, colheita, captura, abate ou detenção de quaisquer espécies animais, vegetais e de fungos;

h) O corte de árvores e a alteração do coberto vegetal;
i) A entrada ou permanência nas cavidades vulcânicas;
j) A posse ou comercialização de espeleotemas.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos e actividades necessários à preservação, valorização e ordenamento da área protegida, bem como os efectuados com fins exclusivos de investigação científica, arqueológica ou de monitorização ambiental, os quais ficam sujeitos a autorização prévia da direcção regional com competência em matéria de ambiente.

3 - Mediante prévia aprovação de adequado plano de gestão para a área protegida, poderá ser autorizado pela direcção regional com competência em matéria de ambiente um regime de acesso, de permanência e de exploração turística das cavidades vulcânicas a que se refere a alínea i) do n.º 1.

Artigo 5.º
Gestão da área
A gestão do monumento natural regional da gruta das Torres cabe à direcção regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 6.º
Contra-ordenações
1 - Para além das previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, constitui contra-ordenação a prática, sem autorização, de qualquer dos actos ou actividades previstos no artigo 4.º

2 - A punição, o sancionamento acessório e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 22.º e os artigos 23.º e seguintes do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 7.º
Reposição da situação anterior à infracção
Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente ordenar a reposição da situação anterior à infracção, por conta do infractor, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 8.º
Fiscalização
A fiscalização do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável ao monumento natural regional da gruta das Torres compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com as autarquias locais, os serviços florestais e as demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Janeiro de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Março de 2004.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I
Descrição dos limites do monumento natural regional da gruta das Torres a que se refere o artigo 3.º

De acordo com o mapa do anexo II, o limite do monumento natural regional da gruta das Torres está definido por um rectângulo, com o vértice norte (UTM 26S 367789; 4262855), vértice oeste (UTM 26S 367602; 4262593), vértice sul (UTM 26S 369185; 4261405) e vértice este (UTM 26S 369378; 4261661).

(ver planta no documento original)