2003-05-21 - Lei 13/2003 - Assembleia da República

Cria o rendimento social de inserção e estabelece os requisitos e condições gerais para sua atribuição.

2003-05-21 - Decreto 27/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria, assinada em Budapeste em 4 de Novembro de 2002.

2003-05-21 - Aviso 151/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter em 11 de Outubro de 2001 o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.

2003-05-21 - Decreto Legislativo Regional 8/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.

2003-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação da República Portuguesa na 13.ª Reconstituição de Recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento.

2003-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação da República Portuguesa na 3.ª Reconstituição de Recursos do Fundo para o Ambiente Global (Global Environment Facility - GEF).

2003-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação da República Portuguesa na nona reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.

2003-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até 30 de Junho de 2003 o mandato do coordenador da Comissão Nacional da Luta contra a Sida, bem como o funcionamento da respectiva estrutura de projecto.

2003-05-21 - Declaração de Rectificação 6/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Declaração n.º 2/2003,de 10 de Abril, do Ministério das Finanças, que publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto,respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003.

2003-05-21 - Portaria 411/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula o exercício dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.

2003-05-21 - Portaria 412/2003 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal da Guarda.

2003-05-21 - Portaria 413/2003 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Vila Real.