2003-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Uma Zona da Rua de Santana em Leça do Balio, no município de Matosinhos, cujo regulamento e planta de implantação e condicionantes são publicados em anexo.

2003-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades.

2003-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Rua de D. Manuel I - Alferes Malheiro, no município de Beja, cujo regulemanto e plantas de síntese e condicionantes são publicadas em anexo.

2003-03-12 - Portaria 218/2003 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria nº 687/2000, de 31 de Agosto, posteriormente alterada.

2003-03-12 - Decreto 8/2003 - Ministério da Economia

Desonera da servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Piçarrinhas e Guarda.

2003-03-12 - Portaria 219/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mata, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Mata», sito na freguesia e município de Arraiolos (processo nº 512-DGF).

2003-03-12 - Portaria 220/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Peral e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Aleixo e Monforte, município de Monforte (processo nº 421-DGF).

2003-03-12 - Portaria 221/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa das Herdades de Porto Velho e outras o prédio rústico denominado «Caniceira do Meio», sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo nº 2436-DGF).

2003-03-12 - Portaria 222/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça Batedores da Serra a zona de caça associativa dos Batedores da Serra englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Relíquias e São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo nº 3287-DGF).

2003-03-12 - Decreto-Lei 42/2003 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/3/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Janeiro, e altera o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 291/2000, de 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/2002.

2003-03-12 - Decreto Legislativo Regional 8/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 15-A/98/A, de 25 de Setembro, que estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro.

2003-03-12 - Decreto Legislativo Regional 9/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Conselho Regional de Concertação Estratégica da Região Autónoma dos Açores.

2003-03-12 - Decreto Legislativo Regional 3/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 7/2000/M, de 1 de Março, que regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais da Madeira, e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário.