2003-01-30 - DESPACHO NORMATIVO 5-A/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público de combustíveis líquidos e de gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo nº 24/2002, de 2 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo nº 63-A/2002, de 26 de Dezembro.

2003-01-30 - Decreto-Lei 14/2003 - Ministério das Finanças

Disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos.

2003-01-30 - Aviso 29/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado, em 31 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão às Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9ª Conferência das Partes em 17 de Setembro de 1997.

2003-01-30 - Aviso 30/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de São Tomé e Príncipe depositado, em 19 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987.

2003-01-30 - Aviso 31/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação das Emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluídas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

2003-01-30 - Aviso 32/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 26 de Fevereiro e em 11 de Dezembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa (...)

2003-01-30 - Aviso 33/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino do Butão depositado, em 12 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção respeitante à criação de um Conselho de Cooperação Alfandegária e Anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

2003-01-30 - Aviso 34/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo Italiano notificado ter sido depositado em 18 de Dezembro de 2002 pela Irlanda o instrumento de ratificação do Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados membros da União Europeia.

2003-01-30 - Aviso 35/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Outubro de 2000 e em 20 de Agosto de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste em 10 de Junho de 1995.

2003-01-30 - Decreto-Lei 15/2003 - Ministério da Economia

Define as normas aplicáveis à instalação de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril.

2003-01-30 - Assento 2/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, a transcrição ali referida incumbe ao tribunal. (Proc. nº 3632/2001 - 3ª secção.)